Assessoria e consultoria juridica

União Estável

A união estável é uma relação afetiva de convivência pública e duradoura entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, com o objetivo de constituição de família.
Os elementos caracterizadores da união estável são:
a) Publicidade – Tem que ser uma relação pública, ou seja, não clandestina.
b) Continuidade – animus de definitividade
c) Estabilidade – convivência duradoura
d) Objetivo de constituição de família
A matéria foi regulamentada por lei que impôs alguns requisitos, como o lapso temporal a ser analisado caso a caso.
A união estável tem como característica o objetivo de constituição de família, esse é o elemento que permite diferenciar a união estável do mero namoro. Logo, um casal que vive em companheirismo, diferente do namoro, realiza finalidade de constituir família, como se casados fossem.
Assim como acontece no casamento, os companheiros da união estável devem observar direitos e deveres recíprocos em suas relações pessoais: dever de lealdade; dever de respeito; dever de assistência e dever de guarda, sustento e educação dos filhos.
Quanto ao regime de bens aplicável á união estável, cabe dizer que a partir do Código Civil de 2002, é o regime parcial de bens, salvo se os companheiros realizarem contrato para reger a relação.

Sempre é importante conhecer e garantir seus direitos em relação à sua família e para tanto consultar um advogado é imprescindível.
Estamos prontos para lhe atender. Marque uma hora em um de nossos escritórios: Portão ou Fazendinha.