O que é? É o instrumento jurídico pelo qual se põe fim ao casamento. Se um casal quer se separar, é pelo divórcio que vão conseguir a dissolução do casamento. Como iniciar? O casal decide se separar, o caminho jurídico é o divórcio. Pode ser feito de diversas formas, e […]
pensão alimentícia
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A maioridade civil dos filhos (dezoito anos de idade), por si só, não é suficiente para cessar a obrigação de alimentos (pensão para filhos). Será necessária uma intervenção judicial no processo que determinou a medida, em função da mudança nos pressupostos para o pagamento da pensão alimentícia que a partir […]